Foi aprovado na última terça-feira (22), pelo Senado, o projeto de lei que visa estar modificando o Código Penal Militar (COM), onde prevê que o militar que for acusado de violência sexual, doméstica, e familiar contra a mulher deverá então ser julgado pela justiça comum, desde que tal crime não tenha ocorrido em lugares “sujeitos à administração militar”.
O texto já foi aprovado pelos deputados federais em fevereiro do ano de 2022, não sendo alterado pelos senadores, a proposta segue para sanção presidencial.
Consta ainda no documento que o novo CPM também retira do texto os chamados “excludentes de ilicitude”, conjunto de definições extras para legítima defesa. Outra mudança é a exclusão da aplicação de pena ao militar que vier a criticar publicamente qualquer decisão do governo, atualmente a pena para quem cometer tal ato é de dois meses a um ano de prisão.
O novo Código Penal Militar ainda endurece a pena aos militares que foram condenados pelo crime de tráfico de drogas, onde atualmente as penas são de até cinco anos, sendo que o novo texto consta o aumento para até 15 anos de prisão. No caso de agentes que foram flagrados durante serviço estarem sob efeito de alguma substância entorpecente poderão ser punidos em até cinco anos de reclusão, de acordo com o documento.
O projeto de lei ainda revoga as normas que permitem equiparar menores a maiores de idade, onde militares menores de idade, alunos de colégios militares, cujas idades a partir dos 17 anos podiam ser punidos como se fossem maiores de idade.
Consta ainda na proposta que foi acrescentado ao Código Penal Militar os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072 de 1990, como o homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, entre outros delitos.
O objetivo do projeto é estar atualizando o Código Penal Militar à Constituição e ao Código Penal comum, isso porque o Código Militar foi criado em 1969 e poucas alterações foram feitas ao longo dos anos.