A Justiça determinou a regularização imediata do uso e do controle da frota de veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Tocantinópolis, no norte do estado.
As duas sentenças, proferidas pela 1ª Vara Cível da comarca, atendem a pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que buscavam frear a utilização indevida do patrimônio público.
A investigação da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis descobriu que o município mantinha carros oficiais sem nenhuma identificação visual, não registrava os abastecimentos nem controlava as rotas de deslocamento.
Além disso, foi constatado o uso frequente dos automóveis para fins particulares e o armazenamento de carros públicos em garagens de residências privadas.
Antes de acionar o Judiciário, o MPTO chegou a emitir recomendações para que as irregularidades fossem sanadas voluntariamente, mas os órgãos ignoraram os alertas.
Obrigações da Prefeitura e da Câmara
Com as decisões, tanto o Executivo quanto o Legislativo de Tocantinópolis terão de adotar um pacote de medidas de transparência. As principais determinações incluem:
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Identificação visual: Adesivagem obrigatória e padronizada de 100% da frota;
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Monitoramento: Implantação de sistema de rastreamento eletrônico e controle detalhado de quilometragem;
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Controle de gastos: Registro rigoroso de abastecimentos;
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Proibição de desvios: Impedir o transporte de familiares, caronas a pessoas estranhas ao serviço público ou uso em atividades particulares;
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Guarda dos bens: Proibição de guardar veículos públicos em residências de servidores ou agentes políticos.
Nas sentenças, o Judiciário reforçou que a identificação visual não é uma mera formalidade, mas um direito da população para exercer a fiscalização social.
A falta de adesivos, segundo o magistrado, facilita que bens pagos pelo contribuinte sejam usados como se fossem particulares.
A prefeitura recebeu o prazo de 90 dias para cumprir todas as exigências, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
