A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), através do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na terça-feira, 24. O objetivo é solicitar a suspensão do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) até que o edital seja corrigido para incluir a reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD).
A Defensoria defende que 5% das vagas do concurso sejam destinadas a candidatos com deficiência. Além disso, solicita a reabertura do prazo de inscrição para que esses candidatos possam se inscrever. O Nuamac de Palmas argumenta que a justificativa de que as funções policiais exigem condições específicas que impossibilitariam a inclusão de PCDs não é válida sem uma análise mais detalhada.
O coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, explica que a exclusão total de candidatos com deficiência sem uma avaliação individualizada é contrária ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, a reserva de vagas é um mecanismo que busca corrigir desigualdades e garantir a participação efetiva de PCDs no serviço público. “A reserva de vagas não é um privilégio, mas uma medida de compensação que visa corrigir desigualdades históricas e garantir a efetiva participação de pessoas com deficiência na vida pública”.
Avaliação individualizada
A Defensoria reconhece que algumas deficiências podem impedir determinadas atividades dentro da Polícia Militar. Contudo, defende que cada caso seja analisado individualmente para que os candidatos com deficiência possam ser designados a funções compatíveis com suas condições, sem prejuízo para o serviço público.
Pedido de mudanças na seleção
Na ação, a Defensoria também pede que a Junta de Saúde do concurso avalie apenas se o candidato possui ou não uma deficiência, sem impedir automaticamente sua participação. Caso a pessoa tenha condições de exercer um cargo de forma adaptada, deve ser garantida sua admissão.
Detalhes do concurso
O concurso da PMTO oferece um total de 660 vagas, com salários que podem chegar a R$ 10.842,13. As inscrições estão abertas entre 17 de março e 15 de abril, sob organização da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
As vagas estão distribuídas da seguinte forma:
- 580 para soldados (QPPM);
- 20 para soldados especialistas em música (QPE);
- 60 para oficiais (QPES).
O edital também reserva 10% das vagas para candidatos negros, 5% para candidatos indígenas e 5% para candidatos quilombolas. As provas estão marcadas para o dia 15 de junho de 2025, das 8h às 12h, no horário de Brasília.
