O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra uma empresa do setor automotivo que atua na capital. A medida busca interromper e apurar condutas que estariam lesando consumidores, como orçamentos inflados e a execução de serviços sem o devido consentimento dos clientes.
A ação é resultado de um inquérito civil conduzido pela 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, instaurado após uma série de denúncias enviadas à Ouvidoria da instituição. Entre as irregularidades apontadas estão a cobrança de valores muito superiores aos orçados inicialmente e falhas na emissão de notas fiscais.
O inquérito detalha situações em que o valor final do serviço sofreu reajustes drásticos durante a execução. Em um dos episódios relatados, um orçamento previsto em cerca de R$ 1.400,00 saltou para uma cobrança próxima de R$ 7.000,00, após a inclusão unilateral de novos itens e serviços.
Além do impacto financeiro direto, os consumidores denunciaram divergências entre as quantias efetivamente pagas no balcão e os valores registrados nos documentos fiscais emitidos pela empresa.
Indícios de violação ao Código de Defesa do Consumidor
A investigação do MPTO aponta para uma possível prática reiterada de condutas ilícitas. O órgão identificou indícios de:
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Venda casada: Condicionamento de um serviço à compra de outro;
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Indução ao erro: Informações imprecisas que levam o cliente a aceitar gastos desnecessários;
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Serviços não solicitados: Cobrança por reparos que não foram autorizados previamente pelo proprietário do veículo.
Essas práticas foram corroboradas por registros de reclamações em órgãos de defesa do consumidor, sugerindo que os problemas não são casos isolados.
Pedidos e medidas requeridas
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine que a empresa cesse imediatamente qualquer conduta abusiva. O órgão requer que o estabelecimento cumpra rigorosamente as ofertas anunciadas, garanta transparência total nas ordens de serviço e assegure a emissão correta de todas as notas fiscais.
O objetivo da ACP é restaurar o equilíbrio na relação de consumo e prevenir que novos cidadãos sejam prejudicados pela falta de clareza nos processos de manutenção automotiva da empresa investigada.
