A Câmara de Vereadores de Monte do Carmo recebeu uma recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para que ajuste e fiscalize com rigor as regras de liberação, pagamento e prestação de contas de diárias de viagem.
O pedido formal foi assinado pela promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, que responde pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.
Na recomendação, a promotora orienta que o presidente do Legislativo municipal passe a exigir que as normas em vigor sejam seguidas à risca.
O órgão sugere que os parlamentares e servidores passem a apresentar um relatório detalhado de viagem que especifique as ações realizadas, os endereços e instituições visitadas, bem como os objetivos alcançados no período em que estiveram fora.
Também, orienta-se que haja comprovação oficial e válida de hospedagem sempre que houver pernoite, além da anexação de toda a papelada exigida pela Resolução nº 1/2026, texto legal interno que disciplina o uso das diárias.
A promotora estipulou ainda que nenhuma verba dessa natureza seja liberada antes do aval do setor de controle interno e que o parlamento municipal crie filtros para barrar pedidos sem a documentação básica indispensável.
Falhas encontradas na prestação de contas
A cobrança do Ministério Público é fruto de uma auditoria feita em um procedimento preliminar, que investigou as contas e os pagamentos de diárias liberados de janeiro de 2025 a março de 2026.
Ao examinar a papelada, o MPTO constatou indícios de desrespeito às regras criadas pela própria Câmara Municipal (Resolução nº 1/2026).
As irregularidades mais recorrentes apontadas foram a falta dos relatórios detalhando o propósito das viagens, a ausência de análise prévia do órgão de fiscalização interna e a falta de comprovantes de hotel ou pousada nas ocasiões em que a viagem exigia pousada.
Resposta e penalidades
A instituição estipulou um intervalo de 30 dias para que a presidência da Câmara de Monte do Carmo preste esclarecimentos sobre as medidas implantadas para corrigir o problema, acompanhadas das provas documentais exigidas.
