A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), expediu, nessa segunda-feira, 1º, uma recomendação à Prefeitura de Araguaína e ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) para retificação do Edital nº 001/2026 do concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação de Araguaína.
O objetivo da medida é assegurar o direito de isenção da taxa de inscrição às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e aos doadores regulares de sangue, medula óssea e leite materno, em estrita observância à legislação estadual vigente, respectivamente as Leis Estaduais nº 4.715/2025 e nº 4.599/2024.
A intervenção da instituição ocorreu após constatar que o edital do certame, lançado em 28 de maio de 2026, limita o benefício de isenção apenas aos candidatos inscritos no CadÚnico e membros de famílias de baixa renda.
Alteração no sistema e novo prazo
O documento enviado aos organizadores do processo seletivo estabelece diretrizes operacionais para readequar o sistema de cadastramento de candidatos.
A recomendação requer as modificações necessárias nos formulários eletrônicos e extensão do prazo destinado aos pedidos de isenção, garantindo tempo hábil para a reunião dos documentos comprobatórios.
Para a coordenadora do Nudem, defensora pública Flávia Hardt Schreiner, a adequação do certame é fundamental para garantir o respeito às normas sociais e de direitos humanos. “A isenção funciona como relevante instrumento de ação afirmativa e fomento à autonomia financeira dessas mulheres, auxiliando no rompimento dos ciclos de violência familiar e dependência econômica” , pontuou.
