
Ministro Dias Toffoli considera inconstitucional regra do Marco Civil da Internet sobre remoção de conteúdos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento de dois Recursos Extraordinários (REs 1037396 e 1057258) que debatem a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos de








