ARTIGO: O que a Segurança Pública clama?

ARTIGO: o que a Segurança Pública clama ?
WANDERSON CHAVES DE QUEIROZ Doutor em Gestão Estratégica e Altos Estudos em Ciências Policiais Doutorando em Ciências do Ambiente (UFT) Delegado de Polícia

 

Passados os conflitos que acirraram as eleições, uns comemoram e outros resignam, pois assim é a democracia, respeitada e sempre será. Todavia, a bola não para de rolar, seja à direita ou à esquerda do campo político e, por isso, refletir sobre o que é necessário avançar nas ações de segurança pública é medida que se impõe para o próximo ciclo político de 04 anos, que é novo, mas que herda sérios problemas.

É também nesse início de organização do governo estadual eleito que a temática “segurança pública”, com foco nas necessidades da Polícia Civil, merece ser repensada, para que se compreenda que não é possível o combate ao crime e não é possível ampliar a sensação de segurança sem encarar os desafios de recursos humanos, estruturais, tecnológicos e de integração institucional que demandam os órgãos de segurança.

A Constituição Federal não reservou aos estados a competência de criação de tipos penais (crimes), mas compete a eles a compreensão dos dados estatísticos e o planejamento de ações estratégicas capazes de frear o crescimento da criminalidade a partir de um olhar que enxergue prioridades e apresente caminhos compatíveis para esse enfrentamento.

Sob esse ângulo, desde o ano de 1989 a Polícia Civil tocantinense aguarda uma sede própria e a construção de prédios apropriados nas diversas cidades do interior, o que não pode ser visto como gasto estatal, mas como investimento, na medida em que uma estrutura própria libera o orçamento da pasta voltado ao pagamento de aluguéis, ao mesmo tempo que proporciona as acomodações apropriadas aos profissionais especializados em investigações e perícias criminais. Somado a isso, o orçamento que é voltado ao pagamento de locações pode ser investido em melhorias nas ferramentas investigativas e periciais.

É urgente a construção de edificações dignas para atendimento ao público nas suas mais diversas necessidades, como lavratura de boletins de ocorrência, recolhimento de pessoas presas e acolhimento de vítimas, a exemplo do que acontece nos atendimentos especializados às mulheres, crianças e adolescentes.

Ressalte-se que uma estrutura física adequada é essencial para o atendimento que garanta o sigilo, a intimidade das vítimas, o trabalho das equipes investigativas, a preservação de evidências, a produção de provas e o respeito que a sociedade tocantinense merece como resultado de seus impostos pagos. É premente uma estrutura física adequada que considere as particularidades regionais do estado e a distribuição da população e do contingente policial, o que nos leva a concluir que o investimento estrutural é motor para o fortalecimento da capacidade policial investigativa e operacional do Estado.

Outro ponto digno de reflexão neste debate consiste em compreender que nenhuma instituição policial é capaz de alcançar resultados consistentes se não dispuser de policiais em quantidade suficiente, pois, por mais sofisticados que sejam os equipamentos disponíveis, nenhuma instituição policial alcançará resultados consistentes se não dispuser de profissionais em número suficiente e adequadamente preparados para enfrentar os desafios da criminalidade contemporânea e com capacidade técnica para o enfrentamento.

Dessa forma, a recomposição do efetivo policial em quantidade compatível com as demandas das unidades policiais da capital e do interior é providência urgente para o fortalecimento da capacidade investigativa e para ampliar o combate a crimes como homicídios, roubos, estelionatos e organização criminosa.

No mesmo sentido, a realização de concurso público para as fileiras da Polícia Civil pode garantir a interiorização da presença do Estado com a ampliação dos índices de conclusão de investigações e com a instauração de novas delegacias de polícia, tudo com vistas a oferecer à sociedade a qualidade dos trabalhos policiais à altura dos impostos pagos. Ademais, a realização de concurso é essencial para a redução da sobrecarga física e mental dos profissionais policiais, que já impacta a saúde do efetivo.

Um outro eixo de discussão ancora-se na necessidade de modernização dos mecanismos de investigação, sobretudo com a inserção institucional do uso de inteligência artificial sob fiscalização humana, capaz de interpretar volumes cada vez maiores de informações e, para além disso, identificar conexões que os métodos tradicionais nem sempre conseguem revelar com a mesma velocidade e com a mesma riqueza de detalhes.

A inteligência artificial tem grande potencial para auxiliar investigações complexas, especialmente aquelas que envolvem informações financeiras de inúmeras pessoas e períodos, grandes volumes de documentos e de dados digitais. Para tanto, é essencial que o Estado invista em sistemas investigativos seguros, infraestrutura tecnológica e capacitação dos profissionais. Outrossim, é relevante ressaltar que a inteligência artificial funciona como instrumento de apoio, ela não substitui a avaliação crítica do investigador e seu tirocínio. Em poucas palavras: é premente que a modernização tecnológica integre o planejamento estratégico do Estado para com a Polícia Civil.

Na sequência do debate, um planejamento estatal voltado para a Polícia Civil não pode deixar de contemplar o fortalecimento da inteligência policial e a integração institucional. Em relação ao primeiro, a inteligência policial é ferramenta capaz de combater e prevenir crimes com o uso do mapeamento do comportamento criminoso em determinada localidade, do modo de atuação semelhante de delinquentes (modus operandi), bem como em identificar grupos vulneráveis de vítimas. Também a inteligência é competente para ampliar a taxa de elucidação de delitos quando atua no cruzamento de dados, na identificação de fragmentos datiloscópicos, de informações balísticas etc.

Também a inteligência policial tem por missão produzir conhecimento, por intermédio de relatórios de inteligência, com diagnósticos capazes de auxiliar o gestor de segurança pública a planejar ações mais eficientes e em tempo reduzido. Aliado ao exposto, a inteligência policial institucional deve integrar-se com as inteligências de outros órgãos, ressalvada a competência de cada um, por intermédio de sistemas interoperáveis, com protocolos de compartilhamento e com a interação de equipes tecnicamente capacitadas, compreendendo que informações compartilhadas são capazes de identificar vínculos entre ocorrências e estruturas criminosas, motivo pelo qual a integração é essencial para melhor compreensão dos fenômenos criminais e para a orientação de investigações a serem desenvolvidas de maneira qualificada.

Outro eixo de enfrentamento deve se pautar no combate à violência doméstica contra a mulher, um fenômeno que exige muito mais do que respostas pontuais: exige estrutura, preparo profissional e integração entre as instituições de proteção. O enfrentamento à violência contra a mulher deve englobar a ampliação das delegacias especializadas de atendimento, o aprimoramento do atendimento da delegacia virtual, a formulação de campanhas de orientação sobre direitos, a realização de operações voltadas à captura de criminosos com prisões decretadas e a aceleração da conclusão de investigações.

Na mesma direção, a construção de Casas da Mulher Brasileira, ao menos nas cidades mais populosas do estado, e mais ações integradas com outras forças e órgãos capazes de auxiliar nas ações de proteção feminina, são estratégias com grande propensão de sucesso, porque são capazes de garantir o fim da peregrinação institucional, na medida em que os órgãos de apoio se concentram em um único ambiente e com a presença de equipes multidisciplinares, as quais tendem a impedir a revitimização, evitando com que a vítima relate o fato repetidas vezes, além de reduzir a janela de vulnerabilidade, com a presença da polícia, do Poder Judiciário e do Ministério Público em um único ambiente integrado.

Adiante, é preciso urgentemente a criação de mecanismos de combate aos crimes de estelionato digital, pois, à medida que as relações econômicas e sociais se tornam mais digitais, na mesma medida avançam as práticas criminosas nessa seara, exigindo da investigação policial novos conhecimentos e ferramentas para acompanhar a velocidade e a complexidade dos delitos patrimoniais cometidos por intermédio de criminosos na rede mundial de computadores.

Para tanto, a ampliação de equipes de investigação com a expertise de realizar análise de transações financeiras criminosas, identificar beneficiários e a correlação entre ocorrências, na procura de vínculos, é elementar. De outra banda, a capacitação de equipes e a utilização de ferramentas adequadas para rastrear recursos, identificar estruturas criminosas e que atuem em cooperação institucional e no compartilhamento legal de informações são medidas que, sem sombra de dúvida, são capazes de impactar positivamente na repressão dos estelionatos eletrônicos e da estrutura logística que os viabiliza.

Outro eixo estratégico reside no combate ao crime organizado, que hoje representa um dos principais desafios para a segurança pública do Tocantins. A atuação estatal deve ser direcionada para conter o avanço dessas facções e impedir a consolidação de suas redes ilícitas, bloqueando seu fluxo financeiro e neutralizando seu poder de influência no estado.

O combate ao crime organizado exige investigações capazes de ultrapassar a identificação dos executores imediatos, alcançando as estruturas de comando e financiamento. Nesse campo de atuação, a investigação deve identificar as estruturas financeira e patrimonial, visando localizar os beneficiários da atividade criminosa e reduzir a capacidade econômica das organizações por meio de ações judiciais de apreensões, bloqueios e sequestros de bens. Importa destacar, também, que o impedimento da expansão das organizações criminosas depende de planejamento, integração institucional e investigações tecnicamente qualificadas.

Por último, é importante que a modernização da Polícia Civil, no tocante à estrutura física, à recomposição do efetivo, à modernização tecnológica, ao fortalecimento da inteligência e ao enfrentamento dos fenômenos criminais prioritários, deve ser um compromisso de Estado cuja continuidade não pode ficar condicionada à duração de um mandato ou às prioridades circunstanciais de cada governo.

Para que tudo o que foi aventado se materialize, faz-se necessário um planejamento estratégico com metas, orçamento adequado, responsabilidades e indicadores de resultados, sem falar da importância da cooperação entre as várias esferas de governo, além da criação de mecanismos de avaliação contínua e de transparência na aplicação dos recursos públicos.

Toda mudança, sabemos, é alvo de resistência, mas não se pode construir um novo caminho enquanto as velhas barreiras não forem removidas. As evoluções dificilmente surgem como uma enxurrada, ao contrário, são construídas dia e noite, tijolo a tijolo, e devem se pautar na ideia de que o fortalecimento estatal para responder à criminalidade é medida para lá de urgente e que deve começar o quanto antes.

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Redação
Redação do Site JusTocantins.
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