O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) identificou um déficit primário de R$ 730,70 milhões nas contas do Governo do Tocantins entre janeiro e agosto de 2026.
O levantamento também apontou que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que os investimentos em educação ficaram abaixo do percentual mínimo exigido pela Constituição Federal.
O alerta foi emitido pela 1ª Relatoria do Tribunal e assinado pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos no dia 13 de novembro.
A análise considera dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao quarto bimestre, e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), do segundo quadrimestre deste ano.
De acordo com o TCE, a previsão do governo era alcançar um superávit primário de R$ 904,60 milhões. Entretanto, o resultado registrado foi um déficit de R$ 730,70 milhões.
O déficit primário ocorre quando as despesas do governo superam as receitas, sem considerar os juros da dívida pública.
O relatório também identificou um déficit nominal de R$ 330,49 milhões, enquanto a meta estabelecida pelo Estado era alcançar um superávit de R$ 227,17 milhões.
Gastos com servidores ultrapassam limite de alerta
Outro ponto destacado pelo Tribunal é o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento de servidores públicos.
As despesas com pessoal do Poder Executivo chegaram a 45,63% da RCL, acima do limite de alerta de 44,10% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Receita Corrente Líquida corresponde ao total arrecadado pelo governo após determinadas deduções legais e serve de referência para calcular o comprometimento das contas públicas com despesas obrigatórias.
Apesar de ultrapassar o limite de alerta, o percentual permanece abaixo dos limites prudencial, de 46,55%, e máximo, de 49%.
Educação também fica abaixo do mínimo constitucional
Na área educacional, o levantamento apontou que o governo aplicou 23,39% da receita proveniente de impostos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino até agosto.
O percentual está 1,61 ponto percentual abaixo do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal.
O TCE recomendou que o Estado adote providências para alcançar o percentual constitucional até o encerramento do exercício financeiro.
Governo contesta apontamentos e apresenta justificativas
Em manifestação, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirmou que o percentual de gastos com pessoal está abaixo dos limites prudencial e máximo previstos na legislação.
A pasta ressaltou que o limite de alerta tem caráter preventivo e não implica sanções ou restrições ao Estado.
Sobre a educação, a secretaria informou que a aplicação de recursos é acompanhada ao longo do exercício e que ainda busca atingir os 25% exigidos até dezembro.
Em relação ao déficit primário, a Sefaz argumentou que alterações realizadas pela Assembleia Legislativa durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) provocaram despesas que não estavam previstas na proposta original e não foram consideradas no cálculo inicial da meta fiscal.
O governo também afirmou que acompanha continuamente a situação financeira e mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência.
TCE recomenda medidas para corrigir indicadores
Diante dos resultados, o Tribunal recomendou que o Executivo adote medidas para cumprir as metas fiscais, alcançar o mínimo constitucional de aplicação em educação e manter as despesas com pessoal dentro dos limites legais.
O alerta também chama atenção para as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal no encerramento de mandato.
Entre elas, estão limitações à criação de despesas e à assunção de compromissos para o exercício seguinte sem a comprovação de recursos disponíveis para custeá-los.
O cenário fiscal também ganha relevância no período de transição de governo. O governador eleito, Vicentinho Júnior, já iniciou reuniões com representantes dos Poderes para tratar do orçamento estadual.
O TCE esclarece que o alerta foi elaborado com base nas informações apresentadas pelo próprio governo e pelos sistemas financeiros estaduais, ainda sujeitas à confirmação pelo Tribunal.





