Uma portaria conjunta em vigor desde julho estabelece regras para apurar todas as mortes de pessoas sob custódia do Estado, inclusive quando ocorrem durante escoltas, atividades externas ou em unidades de saúde.
A norma determina comunicação imediata às autoridades e autópsia no Instituto Médico-Legal, sem exceções.
O documento foi editado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), pela Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e por secretarias estaduais.
O objetivo é padronizar os procedimentos de registro e investigação e reforçar a proteção dos direitos das pessoas presas.
Quando a morte ocorre dentro da unidade prisional, a direção deve comunicar o caso imediatamente às autoridades policiais e judiciais, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
A área precisa ser isolada para permitir a perícia. A portaria proíbe que a autópsia seja substituída por um atestado médico comum.
Apoio às famílias
As equipes de assistência social e psicologia das unidades deverão informar os familiares sobre o falecimento, prestar apoio e orientar sobre o sepultamento e eventuais valores deixados pela pessoa presa.
Em casos envolvendo indígenas ou estrangeiros, a norma prevê comunicação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ou ao consulado correspondente.
Acompanhamento e apuração
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário ficará responsável por acompanhar o cumprimento das regras e manter atualizado um banco de dados sobre os óbitos.
A portaria também prevê a abertura de processo disciplinar quando houver indícios de infração cometida por agente público.
Em processos judiciais encerrados em razão da morte, o juízo deverá verificar se a pessoa falecida deixou valores a serem destinados aos dependentes habilitados ou sucessores.
