A Prefeitura de Palmas terá 45 dias para reassumir integralmente a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul.
A decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) também obriga a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba a apresentar documentos detalhados sobre os recursos recebidos e a depositar judicialmente eventuais valores que não tenham sido utilizados nem estejam comprometidos com despesas comprovadas.
A decisão foi tomada por maioria de votos pela Câmara de Direito Público do TJTO, em sessão realizada em 7 de outubro.
O acórdão foi formalizado nesta quinta-feira, 15, após recursos relacionados à contratação da entidade para administrar as duas unidades de saúde.
O julgamento reformou uma decisão de primeira instância que havia negado o pedido de suspensão da parceria.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) atua no caso como fiscal da ordem jurídica, em uma Ação Popular que questiona a transferência da gestão.
Contrato previa R$ 139 milhões por ano
A decisão suspende os efeitos dos atos administrativos que autorizaram a transferência da gestão das UPAs para a Santa Casa, incluindo o Termo de Colaboração nº 001/2026, firmado com a Secretaria Municipal da Saúde, cujo valor anual previsto era de aproximadamente R$ 139,2 milhões.
Segundo o MPTO, a proposta de contratação posterior para administrar as unidades passou a prever cerca de R$ 81 milhões, uma diferença de aproximadamente R$ 58 milhões, redução de cerca de 42% em relação ao valor anterior.
O questionamento sobre a economicidade da parceria está entre os pontos analisados pela Justiça, que identificou falhas no procedimento de contratação.
Justiça aponta falhas na contratação
Entre os problemas destacados no acórdão estão a inversão das etapas de planejamento e seleção da entidade, a publicação tardia da justificativa para a dispensa de chamamento público e a falta de comprovação de credenciamento prévio regular.
A decisão também menciona a ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde sobre a transferência da gestão, divergências orçamentárias e dúvidas sobre a demonstração de que a parceria representaria a opção mais econômica para o município.
Santa Casa terá de prestar contas dos recursos
A entidade tem cinco dias para apresentar uma prestação de contas preliminar e detalhada dos recursos recebidos.
A documentação deverá incluir extratos bancários, folhas de pagamento, escalas médicas, contratos, notas fiscais, comprovantes de despesas e a relação das obrigações financeiras assumidas.
Em até 15 dias, a Santa Casa deverá depositar judicialmente o saldo financeiro que não tenha sido utilizado nem esteja legitimamente comprometido com despesas comprovadas ou indispensáveis à continuidade dos serviços durante a transição.
Pagamentos a profissionais, fornecedores e outros compromissos essenciais estarão sujeitos à fiscalização judicial. A liberação poderá ocorrer após análise dos documentos e manifestação do Ministério Público.
Em caso de descumprimento, foram estabelecidas multas diárias de R$ 20 mil, limitadas a R$ 800 mil para o município e para a entidade, conforme as obrigações de cada um.
O prefeito de Palmas, a secretária municipal da Saúde e o representante legal da Santa Casa deverão ser intimados pessoalmente.
MPTO questiona transferência desde abril
O Ministério Público acompanha o caso desde abril e aponta possíveis irregularidades na contratação da Santa Casa para administrar as duas unidades.
Além das falhas no procedimento de contratação e da falta de transparência, o órgão questionou a ausência de participação do Conselho Municipal de Saúde e o aumento dos custos sem demonstração de ampliação proporcional dos serviços.
Em abril, uma decisão individual do TJTO havia determinado a suspensão do contrato e a retomada da gestão municipal em 15 dias.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos dessa medida até o julgamento colegiado dos recursos.
A atuação do MPTO também incluiu a apresentação de provas colhidas pela Polícia Civil sobre possíveis irregularidades na contratação e inspeções nas unidades de saúde.
As vistorias identificaram problemas relacionados à assistência pediátrica, à classificação de risco dos pacientes e ao controle de medicamentos, entre outros pontos.
Em setembro, diante de uma nova tentativa de terceirização, promotores de Justiça recomendaram a anulação do aviso de chamamento público e a suspensão do procedimento até a correção das irregularidades apontadas.
Entre as exigências estavam estudos comparativos entre os custos da gestão direta e terceirizada, participação do Conselho Municipal de Saúde e planejamento das equipes, considerando a existência de concurso público vigente.
