O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Secretaria Municipal da Saúde suspenda o processo para terceirizar a gestão das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas.
O órgão também orientou que o aviso de chamamento público seja anulado até que sejam corrigidas falhas apontadas no procedimento.
A recomendação foi encaminhada à secretária municipal da Saúde nessa segunda-feira, 28, após o Ministério Público analisar o processo aberto pela Prefeitura para selecionar uma organização da sociedade civil responsável pela gestão e operacionalização das UPAs Norte e Sul.
O Chamamento Público nº 001/2026 foi publicado pelo município no dia 21 de setembro.
Entre os pontos questionados está a ausência de um estudo de economicidade. Segundo o MPTO, a Prefeitura deve comparar os custos da manutenção da gestão direta com aqueles previstos para a administração terceirizada e demonstrar qual modelo é mais vantajoso para o poder público antes de avançar com o chamamento.
O Ministério Público também aponta que a proposta deveria ter sido encaminhada previamente ao Conselho Municipal de Saúde, responsável pela participação e pelo controle social na política municipal de saúde.
Segundo o procedimento, a própria Secretaria Municipal da Saúde informou ao MPTO que a proposta não havia sido submetida ao colegiado.
Servidores e concurso público também são citados
A recomendação pede ainda que a Secretaria apresente um planejamento detalhado sobre a composição das equipes das duas UPAs, incluindo a proporção entre servidores efetivos e contratados.
O MPTO cita o que ocorreu na última mudança de gestão das unidades, quando 467 servidores concursados que trabalhavam nas UPAs foram removidos compulsoriamente.
A medida resultou em questionamentos na Justiça por meio de um mandado de segurança coletivo.
Outro ponto levantado pelo Ministério Público é a existência de um concurso público vigente para a área da Saúde.
Segundo o levantamento mencionado na recomendação, ainda existem 397 vagas de provimento imediato que não foram preenchidas. O resultado final do concurso foi homologado em julho de 2024.
Prefeitura terá prazo para responder
A secretária municipal da Saúde terá 10 dias para informar ao MPTO se irá acatar as recomendações.
O documento é assinado pelos promotores de Justiça Araína Cesárea, que atua na defesa da Saúde, e Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes, que atuam na defesa do patrimônio público.
Processo anterior também é citado
Na recomendação, o Ministério Público faz referência à tentativa anterior de transferência da gestão das UPAs.
Segundo o documento, aquele processo apresentava indícios de superfaturamento e previa um custo anual superior a R$ 139 milhões.
O procedimento anterior também resultou em questionamentos judiciais, incluindo uma ação que buscava sua nulidade e uma denúncia criminal contra três pessoas por suspeitas relacionadas aos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
A nova tentativa de terceirização, por enquanto, permanece sob análise. A recomendação do MPTO não representa, por si só, uma decisão judicial sobre a legalidade do chamamento público.
