A Prefeitura de Palmas publicou o Decreto nº 2.951/2026, que permite a emissão provisória de alvará de funcionamento para empresas e atividades instaladas em imóveis que ainda não possuem o termo de Habite-se.
A medida possibilita que os empreendedores iniciem ou deem continuidade às atividades comerciais na capital enquanto providenciam a regularização da edificação.
A nova regra é válida para solicitações protocoladas ao longo de 2026. De acordo com o documento, o documento provisório terá validade até o dia 31 de janeiro de 2027.
Para obter o benefício, o responsável pelo negócio precisará assinar um termo de responsabilidade, assumindo o compromisso de regularizar a situação do imóvel junto ao município até 31 de dezembro de 2026.
Trabalho conjunto e prazos
A regulamentação foi desenvolvida de forma conjunta pelas secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Henrique Nesello, apontou que a medida visa reduzir entraves burocráticos para quem investe e gera empregos no município.
“Este é mais um avanço concreto da gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos na construção de um ambiente de negócios moderno e eficiente. Quero registrar nosso reconhecimento ao prefeito pela liderança desse processo e parabenizar o secretário Israel Henrique e todas as equipes técnicas envolvidas, que trabalharam de forma transversal para entregar uma solução que reduz burocracia, garante segurança jurídica e facilita a vida de quem produz, investe e gera empregos em Palmas”, ressaltou o secretário.
Já o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Israel Henrique, destacou que a solução técnica busca equilibrar o funcionamento das empresas e a obrigatoriedade da futura regularização das estruturas físicas.
“Construímos uma solução equilibrada, que atende ao interesse público e oferece condições para que os empreendedores possam exercer suas atividades sem abrir mão da responsabilidade pela regularização dos imóveis. É uma medida técnica, segura e construída de forma conjunta entre as secretarias da Prefeitura”, destacou Henrique.
Segundo a gestão municipal, o decreto pretende facilitar a abertura e manutenção de postos de trabalho no comércio local, estabelecendo um prazo de transição viável para que proprietários e locatários de imóveis comerciais se adequem às normas urbanísticas da capital.
“Nossa gestão trabalha para remover obstáculos históricos e criar soluções inteligentes para quem empreende. Esse decreto é fruto da união entre as secretarias, que atuaram de forma integrada para encontrar um caminho legal, seguro e eficiente. Ganha o empreendedor, ganha a cidade e ganha a população com mais emprego, renda e desenvolvimento”, explicou o prefeito Eduardo Siqueira Campos.
