O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública na Justiça, nessa terça-feira, 16, para exigir a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso da saúde de Palmas. O certame, homologado há quase dois anos, tem validade apenas até o dia 30 deste mês.
A medida visa garantir o preenchimento de 397 vagas que ainda restam para completar o total de 927 vagas imediatas previstas originalmente no edital.
Segundo os promotores Vinícius de Oliveira e Silva e Araína Cesárea, a gestão municipal tem priorizado contratos temporários em detrimento da posse dos concursados, o que configura desrespeito à Constituição Federal.
Cargos pendentes e contratos temporários
A ação pede uma liminar para assegurar a posse imediata em 31 cargos diferentes do quadro da saúde. Entre as funções que aguardam convocação estão:
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Agente comunitário de saúde e agente de endemias;
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Médicos (clínicos gerais e especialistas);
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Técnicos de enfermagem;
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Assistentes de serviços em saúde;
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Auxiliares de consultório dentário.
O pedido do MPTO também abrange os candidatos que passaram a figurar dentro do limite de vagas após desistências, exonerações ou desclassificações de concorrentes anteriores.
Direitos jurídicos e recomendação prévia
No documento, o Ministério Público cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura o direito subjetivo à nomeação para quem é aprovado dentro do número de vagas publicado em edital.
Antes de recorrer ao Judiciário, o órgão de controle chegou a encaminhar uma recomendação formal à Prefeitura de Palmas e à Secretaria Municipal de Saúde orientando o cumprimento das convocações, mas não obteve uma resposta efetiva da administração pública.
No julgamento definitivo do caso, o MPTO requer ainda que o município seja obrigado a convocar o cadastro de reserva para novas vagas que tenham surgido ao longo da validade do certame.
