O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ampliou a estrutura da Justiça Criminal com a criação de três novas Varas Regionais das Garantias. A medida foi aprovada pelo Tribunal Pleno e oficializada por meio da Resolução nº 19/2026, publicada nessa quinta-feira, 30.
As novas unidades terão sede em Araguaína, Palmas e Gurupi e atenderão, de forma regionalizada, dezenas de comarcas distribuídas pelas regiões norte, centro e sul do estado.
Cada vara contará, no mínimo, com um juiz de entrância final, dois assessores jurídicos, quatro técnicos judiciários e dois estagiários.
Expansão do modelo
Segundo a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, a medida amplia a descentralização do modelo do juiz das garantias, que até então funcionava apenas na comarca de Palmas.
De acordo com o tribunal, a primeira das novas unidades a entrar em funcionamento será a Vara Regional das Garantias da Região Sul, com sede em Gurupi.
A Presidência informou que já definiu o cronograma para a implantação das novas estruturas.
O que muda
O juiz das garantias atua exclusivamente na fase de investigação criminal. Entre suas atribuições estão autorizar prisões, buscas e apreensões, interceptações telefônicas e outras medidas cautelares, além de realizar audiências de custódia e fiscalizar a legalidade dos atos praticados durante o inquérito.
Com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, outro magistrado passa a conduzir o processo, sendo responsável pela instrução, análise das provas e julgamento do caso.
O modelo foi instituído pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 e segue as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
