O Poder Judiciário determinou a suspensão imediata de contratos para a prestação de serviços de assessoria contábil e jurídica firmados pela Prefeitura de Luzinópolis por meio de dispensa de certame.
A decisão ordena o restabelecimento das funções do procurador jurídico concursado do município e veda qualquer nova contratação terceirizada direta para tarefas administrativas ordinárias que desrespeite os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A determinação liminar foi proferida a partir de uma ação civil pública ingressada pela promotoria de Tocantinópolis.
O órgão de controle questionou o uso recorrente da inexigibilidade de licitação para a terceirização desses serviços, apontando que as atividades repassadas a escritórios particulares possuem natureza contínua e rotineira, o que exigiria a execução por parte da estrutura técnica própria do município.
Prazos, sanções e conflito de interesses
A decisão judicial atinge diretamente um contrato firmado com um escritório de advocacia e outras três parcerias vigentes com uma empresa do setor contábil.
O Executivo local e o gestor municipal receberam uma notificação fixando o prazo de cinco dias úteis para o cumprimento integral da ordem.
O descumprimento pode acarretar em multa diária de R$ 5 mil, com limite inicial estabelecido em R$ 100 mil, a ser custeada diretamente com recursos pessoais dos envolvidos.
De acordo com o relatório elaborado pelo Ministério Público, a prefeitura dispõe de um procurador jurídico aprovado em concurso público e em atividade desde 2007.
No entanto, as evidências apontam que as funções institucionais do servidor concursado vinham sofrendo um esvaziamento para dar lugar aos profissionais externos, que ficavam encarregados de dar pareceres, assessoramento cotidiano e acompanhamento de processos.
A apuração detalhou ainda a ocorrência de conflito de interesses na execução dos contratos. Os levantamentos apontaram que o advogado contratado pelo município realizava, paralelamente, a defesa jurídica privada do prefeito em processos pessoais e de âmbito eleitoral.
A promotoria apontou também uma situação de nepotismo cruzado, visto que o defensor é filho do contador que comanda a empresa de assessoria contábil que também possuía contrato vigente com o erário de Luzinópolis.
