Uma força-tarefa liderada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) desencadeou um pacote de medidas saneadoras para o comércio ambulante na capital.
Vistorias técnicas detectaram a apropriação indevida de calçadas e praças, conexões clandestinas de água e luz sem lastro documental, além de danos ecológicos graves gerados pelo escoamento a céu aberto de esgoto sanitário.
As metas de readequação foram pactuadas em audiência presidida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital.
O encontro reuniu gestores da Prefeitura de Palmas, secretarias de Estado e diretores das concessionárias BRK Ambiental e Energisa.
O pente-fino institucional concentrou as atenções em pontos de grande movimentação da cidade: as estações de transbordo do transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá, além do polo de comércio popular conhecido como Feira da Gambira.
Desalojamento e vistorias nos terminais de ônibus
Dados consolidados pela Superintendência de Fiscalização Urbana revelaram que uma inspeção de campo efetuada nos primeiros dias de junho resultou na aplicação de 41 notificações administrativas nas estações Apinajé, Xerente e Karajá.
As autuações miraram proprietários de estruturas fixas, a exemplo de trailers e tendas soldadas, instalados sobre solo público sem nenhum tipo de permissão ou alvará legal.
Diante do cenário, o Ministério Público fixou um teto de 10 dias para que a BRK Ambiental e a Energisa remetam relatórios detalhados comprovando se os pontos comerciais notificados detêm contratos legítimos de fornecimento de água e luz.
A intenção é cortar o abastecimento de insumos em instalações que operem à revelia da administração pública.
Poluição e desordem urbana na Feira da Gambira
A situação identificada no bolsão de estacionamento que cruza as avenidas NS-02 e JK, endereço da Feira da Gambira, apontou fragilidades estruturais e sanitárias.
Um laudo da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) comprovou o despejo criminoso de efluentes e esgoto bruto na superfície das vias públicas, gerando riscos de contaminação e proliferação de vetores.
Dos pontos comerciais vistoriados pela fiscalização, seis possuíam redes ativas de água, mas apenas um apresentou alvará de funcionamento válido.
Em manifestação na audiência, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico enfatizou que as licenças destinadas a ambulantes têm natureza estritamente precária e temporária.
O termo autoriza apenas equipamentos móveis (como carrinhos e balcões removíveis), vedando terminantemente puxadinhos de alvenaria ou pedidos de ramais fixos de utilidade pública.
A própria BRK Ambiental admitiu que instalou medidores no local no passado sem exigir a comprovação de posse da área.
Deliberações e criação de novas travas de segurança
A reunião de alinhamento resultou em compromissos práticos para impedir o surgimento de novos núcleos de comércio irregular e traçar uma reurbanização das áreas:
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A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) adiantou que publicará uma normativa proibindo as concessionárias de instalarem hidrômetros em logradouros públicos caso o requerente não exiba a concessão de uso emitida pela Prefeitura.
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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico passará a imprimir alertas explícitos nos crachás e alvarás dos autônomos sobre a proibição de fixação de redes elétricas e hidráulicas permanentes.
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O Ministério Público oficiou as pastas de Planejamento Urbano e Mobilidade Urbana para que apresentem, nas próximas semanas, os estudos arquitetônicos existentes focados na revitalização completa das estações de ônibus e do quadrante da Gambira.
Uma nova sessão de acompanhamento foi agendada para o dia 25 de junho, data em que as concessionárias e as secretarias deverão prestar contas sobre os prazos assinados.
