O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Ananás avaliada em mais de R$ 13 milhões.
O certame (Concorrência Presencial nº 9/2026) tinha como objetivo a compra e instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica, mas foi travado devido a indícios de superfaturamento e graves falhas técnicas.
A decisão cautelar partiu da Segunda Relatoria da Corte, sob a titularidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
A suspensão aconteceu após um pente-fino da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) constatar que a prefeitura republicou o edital três vezes sem corrigir problemas estruturais que já haviam sido apontados pelo tribunal em tentativas anteriores de contratação.
Prejuízo estimado em quase R$ 9 milhões
A auditoria do TCE revelou que o valor estimado de R$ 13,08 milhões está completamente fora da realidade do mercado de energia solar.
Segundo os levantamentos técnicos, o município aceitou custos unitários muito acima de referências especializadas e de outras contratações públicas parecidas.
O relatório aponta que o sobrepreço chega a impressionantes 217% em relação aos parâmetros técnicos.
Se o processo avançasse, o dano potencial aos cofres públicos seria de aproximadamente R$ 8,96 milhões.
Entre as principais irregularidades que justificaram o bloqueio da licitação estão:
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Orçamento sem memória de cálculo detalhada;
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Falta de projeto básico adequado e de projetos estruturais para os prédios que receberiam as placas solares;
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Uso indevido do Sistema de Registro de Preços (SRP);
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Exigências técnicas restritivas que barravam a disputa entre empresas concorrentes.
Kits de energia social na mira da fiscalização
O tribunal também colocou sob suspeita a previsão de compra de 200 kits fotovoltaicos destinados à Secretaria de Assistência Social do município.
O edital não apresentou critérios claros e objetivos para escolher quais famílias seriam beneficiadas, nem justificativa técnica válida para a medida.
Além disso, a engenharia do TCE alertou para o risco de sobreposição com o programa federal de Tarifa Social de Energia Elétrica, o que configuraria um uso ineficiente e repetitivo de dinheiro público.
Como a prefeitura desconsiderou as orientações emitidas pela Corte em processos anteriores, o conselheiro destacou o histórico de reincidência e o erro crônico no planejamento administrativo da gestão.
Prazo de 24 horas e envio do caso ao MPF e TCU
Com a liminar, a Prefeitura de Ananás recebeu o prazo de 24 horas para comprovar que paralisou a licitação, incluindo qualquer ato de execução financeira ou adesão à ata de preços.
O prefeito e demais envolvidos no processo como secretários, o controle interno, procuradores jurídicos e o setor de engenharia foram citados e terão que apresentar justificativas formais.
Como o edital prevê o uso misto de verbas (dinheiro próprio, estadual e federal), o TCE-TO enviou cópias de toda a investigação para o Ministério Público Estadual (MPTO), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU) para que os órgãos federais também acompanhem o caso.
