O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública para anular a doação de diversos imóveis públicos realizada em 2019, no município de Dois Irmãos do Tocantins.
A ação aponta que o ex-prefeito Wanilson Coelho Valadares teria doado áreas destinadas a praças e lazer para empresários e pessoas influentes da cidade, sem realizar licitação ou processos de seleção.
A investigação, conduzida pela promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira, revela que as doações nos setores Bela Vista e Sol Nascente ocorreram com “direcionamento” e falta de transparência, privilegiando interesses privados em detrimento do patrimônio público.
Irregularidades e indícios de fraude
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Duplicidade de Leis: Foram encontradas diferentes leis municipais com a mesma numeração (nº 550/2019), mas com teores distintos, o que sugere fraude na obtenção de autorizações da Câmara.
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Falta de Critérios: Não houve editais de seleção, comprovação de baixa renda ou publicidade dos atos, impedindo que outros moradores tivessem acesso aos lotes.
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Desvio de Finalidade: Áreas que deveriam abrigar equipamentos públicos (praças) foram loteadas, e terrenos destinados a incentivo industrial para empresas acabaram em nome de pessoas físicas.
Pedidos urgentes à Justiça
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Suspensão de Obras: Que a prefeitura pare de emitir alvarás de construção e “habite-se” para os lotes investigados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
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Bloqueio de Matrículas: O trancamento das matrículas dos imóveis em cartório para evitar novas vendas.
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Nulidade e Reversão: A anulação definitiva das leis de doação de 2019 e o retorno dos terrenos ao patrimônio do município.
Improbidade Administrativa
Além da retomada dos bens, o MPTO solicita a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa.
As sanções previstas incluem a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais.
