O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendações urgentes às prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins para regularizar a gestão de veículos oficiais e o controle de combustíveis.
As investigações da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias apontaram falhas graves, como a ausência de diários de bordo e falta de identificação dos veículos que utilizam dinheiro público para abastecer.
O cenário mais crítico foi identificado em Arraias, onde foram realizados pagamentos superiores a R$ 2,9 milhões em combustível sem controle rigoroso, e em Combinado, com gastos de R$ 1,9 milhão sob as mesmas condições de fragilidade administrativa.
Fim dos carros “anônimos”
O promotor Gustavo Schult Junior determinou que todos os veículos (próprios, cedidos ou terceirizados) recebam identificação visual obrigatória com o brasão e o nome do município.
A regra vale inclusive para carros de empresas contratadas, como os que fazem transporte de pacientes.
O MP também proibiu o uso de cores, símbolos ou imagens que associem os veículos a políticos específicos, reforçando o princípio da impessoalidade. As prefeituras têm 15 dias para entregar um levantamento completo da frota e 60 dias para comprovar a adesivagem dos carros.
Rigor no posto de gasolina
Para estancar o desperdício de recursos, as prefeituras devem implantar, em até 30 dias, um sistema formal de controle. Cada abastecimento precisará registrar.
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Placa do veículo e quilometragem;
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Nome do motorista e horário;
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Volume exato de combustível abastecido.
A recomendação proíbe terminantemente o abastecimento de veículos particulares ou o fornecimento de gasolina a terceiros sem vínculo com o serviço público. Além disso, as secretarias municipais passarão a ter limites mensais de consumo.
Transporte de pacientes
O MPTO também orientou que os municípios parem com as “práticas informais” no transporte de moradores para consultas e perícias do INSS.
A orientação é que essas prefeituras criem leis municipais específicas para transformar esses transportes em benefícios eventuais oficiais, com previsão no orçamento, em vez de realizar os deslocamentos sem regulamentação clara.
Prazos e punições
Os gestores têm entre 30 e 60 dias para cumprir as medidas. Caso ignorem as recomendações, o Ministério Público poderá ajuizar Ações Civis Públicas e denunciar os prefeitos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por improbidade administrativa.
