O Governo do Tocantins passou a incluir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) no processo de titulação definitiva de terras. A mudança foi feita por meio do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), após um acordo com o Incra, que liberou o acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), responsável pela emissão do documento.
Com isso, quem está regularizando um imóvel rural já pode sair com a documentação mais completa.
O CCIR é o documento que comprova que o imóvel rural está cadastrado corretamente. Ele reúne informações como:
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Nome do proprietário
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Tamanho da área
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Localização
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Tipo de uso da terra
Esse certificado é obrigatório para registros em cartório, como venda, herança, divisão de terras, arrendamento e financiamentos.
Sem o CCIR, o produtor rural não consegue acesso a financiamentos agrícolas, programas governamentais ou crédito em bancos.
Segundo o Itertins, a inclusão do documento no processo de titulação garante mais segurança jurídica e facilita a vida dos produtores.
Como funciona a emissão do CCIR
No momento da entrega do título definitivo, os servidores do Itertins geram o código do imóvel rural. Com esse código, é possível emitir o CCIR em nome do beneficiário.
Também é entregue a Guia de Recolhimento da União (GRU), que deve ser paga ao Incra. Após o pagamento e a regularização de possíveis pendências, o certificado é liberado.
Mudança no padrão técnico das medições
O Itertins alerta que, a partir de agora, as medições das áreas rurais devem seguir o padrão do Incra, usando o Sistema Geodésico Local (SGE). Antes, o órgão utilizava o sistema UTM. A mudança garante mais precisão e padronização nos registros.
Fiscalização e acesso a dados fundiários
Com o novo acordo, os servidores do Itertins também podem fiscalizar as medições feitas nos imóveis rurais, usando dados do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra. Isso permite mais controle, transparência e segurança nos processos de regularização.
Parceria entre Estado e Governo Federal
O Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2025 foi firmado em junho de 2025 e envolve vários órgãos, como:
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Itertins
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Incra
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Ministério do Desenvolvimento Agrário
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Secretaria de Governança Fundiária
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SPU/TO
O objetivo é criar uma unidade estadual de cadastro, capacitar servidores e acelerar a regularização fundiária no Tocantins.
