Condenada por dano moral coletivo, empresas araguainenses deverão pagar indenização

A 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) mandou para liquidação os autos em que sentencia as empresas Encop – Engenharia & Construções Ltda., Toc Tocantins Construtora Ltda., Construtora Copo Projetos e Obras Ltda., E.V. Lima Empreendimentos, C.E. Construtora Ltda. e A.F. Dos Santos Ltda. Me.  para pagamento de indenização por dano moral coletivo, após comprovação de que as empresas cometiam diversas irregularidades, tais como atraso no pagamento de salários; controle irregular e fictício da jornada de trabalho; jornada extraordinária em desacordo com a lei. 

Além disso, a decisão da Justiça do Trabalho considerou que houve ausência de controle de jornada pelas empresas contratadas; falta de registro dos empregados; e inexistência de diversas medidas de proteção coletiva e individual imprescindíveis à prevenção de acidentes do trabalho.

Decisão

A Decisão atende ao pedido da procuradora Luciana Correia da Silva, representando o Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), que enviou requisição à Justiça Trabalhista depois do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (ACP). Cada uma das empresas deve realizar o pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais coletivos.

A ACP foi ajuizada em outubro de 2016 pelos procuradores Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro e Rodrigo Bezerra Martins, após a instauração de quatro Inquéritos Civis, em diferentes épocas, apontando irregularidades trabalhistas pela empresa Construtora Jurema Ltda.

Acordo

A Construtora Jurema firmou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho, que destinou os recursos para a realização do Projeto Ubuntu, que foi coordenado pela procuradora Cecília Amália Cunha Santos.

As demais empresas, porém, apresentaram contestação, restando infrutíferas as tentativas de conciliação. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) julgou procedentes os pedidos do órgão ministerial, determinando o ajuste da conduta e condenando as empresas à indenização por danos morais coletivos.

Processo nº 0001288-15.2016.5.10.0811