STJ decide que Conselhos Seccionais da OAB não podem cobrar Anuidade de Sociedades de Advogados
Redação
30 de novembro de 2023, 17:01h
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), uma importante tese jurídica: os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do