Segurança STF decide que Justiça Militar Estadual é competente para decidir sobre perda de Posto e Patente Cel. Glauber (editor-chefe) 4 jul, 2023
Geral STF decide que Defensoria Pública tem direito a honorários em demandas contra entes públicos Cel. Glauber (editor-chefe) 30 jun, 2023