Justiça do TO suspende lei e restabelece regras federais para protesto de contas de água e luz
Flávia Ferreira
3 de julho de 2026, 09:47h
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu suspender temporariamente uma lei estadual que proibia os cartórios de protestar contas atrasadas de água e energia elétrica. A decisão foi