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Na 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO), o juiz Almiro Aldino de Sateles Junior aceitou a tutela provisória de urgência na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público
Por unanimidade, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, nesta quarta-feira (22/11), conhecer e dar provimento a recurso de apelação, de relatoria