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Atendendo a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a justiça emitiu uma decisão liminar nesta quarta-feira, 22, que exige que a Energisa Tocantins e
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A juíza Milene de Carvalho Henrique emitiu uma decisão no último sábado, 4 , exigindo que o Estado do Tocantins tome medidas para implementar e regular o sistema eletrônico
Em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça tomou uma decisão na segunda-feira, 16. Um bloqueio judicial no valor de R$
No último sábado, 30 , a Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), determinando que o Estado tome medidas imediatas para regularizar as escalas de profissionais
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