Etiqueta: #CPC

Prisão do devedor de alimentos por até três meses está prevista no CPC

Redação 18 de agosto de 2023, 10:58h

Foi considerada legal o mantimento da prisão do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto, que está prevista no artigo 528, parágrafo 3°, do Código de Processo

STJ decide que cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve ocorrer no juízo da causa principal, mesmo em vara especializada

Redação 5 de julho de 2023, 10:07h

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais deve, em princípio, ser processado no mesmo juízo que decidiu a

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Prisão do devedor de alimentos por até três meses está prevista no CPC

STJ decide que cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve ocorrer no juízo da causa principal, mesmo em vara especializada

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