STJ reforça impossibilidade de acordo de não perseguição penal em casos de Homofobia
Redação
1 de outubro de 2024, 11:19h
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) não pode ser celebrado em casos de homofobia, considerando que essa conduta