Tribunal declara Inconstitucionalidade de Lei Orçamentária que proibia pagamento de honorários a Procuradores Municipais
Redação
11 de junho de 2024, 10:48h
Os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) decidiram pela inconstitucionalidade de um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Palmas, que proibia o pagamento