O Tribunal de Justiça do Tocantins emitiu a Portaria Nº 90/2024, autorizando o Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) a prestar auxílio nos julgamentos dos embargos declaratórios. Esses recursos são interpostos em decisões e sentenças emitidas pelo Núcleo durante ações já concluídas.
De acordo com a portaria, os julgamentos devem ser concluídos até o dia 19 de dezembro de 2024, mediante aprovação do juiz titular ou responsável pela Comarca/Vara apoiada pelo Nacom. Os magistrados Marcelo Laurito Paro, José Carlos Tajra Reis Júnior, Manuel de Farias Reis Neto, Márcio Soares da Cunha, Edimar de Paula e Jordan Jardim foram designados para auxiliar nos procedimentos.
Além disso, os servidores do Nacom estão autorizados a realizar atos cartorários, desde que sob ciência do juiz da unidade apoiada.
O Papel do Nacom
O Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) foi estabelecido pela Resolução nº 2, de 24 de janeiro de 2023, com a finalidade de auxiliar no julgamento de processos judiciais em diversas unidades do Poder Judiciário do Tocantins. Suas atividades estão alinhadas com o compromisso pela produtividade e pela melhoria da prestação de serviços, objetivos tanto da atual gestão quanto do propósito institucional do Núcleo, conforme disposto no Artigo 1° da Instrução Normativa n° 1, de 30 de janeiro de 2014.
Embargos Declaratórios: O que são?
Os embargos declaratórios são recursos utilizados com o propósito específico de esclarecer contradições ou omissões ocorridas em decisões proferidas por juízes ou órgãos colegiados. Em geral, esse tipo de recurso não altera substancialmente a essência da decisão, servindo apenas para corrigir pontos obscuros ou não abordados. Tais recursos estão previstos tanto no Código de Processo Penal quanto no Código de Processo Civil.
Para mais informações sobre a portaria, entre em contato pelo telefone 3218-4416.