Pautas oriundos do Poder Executivo, as Medidas Provisórias de números 7, 16 e 17 de 2023 foram analisadas na última semana na Assembleia Legislativa e aprovadas pelos deputados estaduais. As matérias contemplam servidores da rede pública de ensino, da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) e dos servidores aposentados. As matérias serão avaliadas pelo chefe do executivo estadual para sanção.
Saiba os detalhes de cada uma das Medidas Provisórias (MP)
MP 07
A alteração nas Leis nº 2.859, de 30 de abril de 2014, e a de nº 3.422, de 08 de março de 2019 é o escopo da medida provisória 07. A proposta é ajustar os valores recebidos pelos profissionais da rede pública de ensino, efetivos e contratados em 11%, com previsão de processamento retroativo a 1º de abril de 2023.
MP 16
A atualização dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Igeprev também teve reajuste, no caso para contar a partir de 1º de janeiro de 2023, em até 5,93%.
MP 17
Especificamente no caso da MP 17 o foco são os proventos dos cargos de comissão de direção, chefia e assessoramento da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), que passam a ter acréscimo de 5,95%.