Palmas passará a contar com uma Comissão Permanente Processante destinada a investigar possíveis descumprimentos contratuais entre beneficiários de empreendimentos habitacionais de interesse social sob gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab).
A medida foi formalizada por portaria publicada no Diário Oficial do Município de terça-feira, 27, que também definiu os nomes dos membros titulares e suplentes.
O colegiado terá a atribuição de apurar eventuais descumprimentos contratuais, com destaque para os casos relacionados aos empreendimentos vinculados ao Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Quando forem confirmadas irregularidades, o beneficiário poderá perder o benefício habitacional.
Além disso, poderá ficar impedido de ser contemplado em outros programas habitacionais, inclusive em iniciativas de âmbito nacional, desde que exista previsão legal ou contratual para isso.
Objetivo da prefeitura
“A comissão vai analisar as defesas e a documentação apresentadas pelos beneficiários notificados. Nos casos em que forem confirmadas irregularidades, como abandono, aluguel ou repasse dos imóveis a terceiros sem autorização e descumprimento das regras de convivência, serão adotados os procedimentos para a retomada das unidades. Nosso objetivo é garantir que os imóveis cumpram sua função social e que os residenciais sejam ambientes seguros e adequados para as famílias”, declarou o secretário-executivo de Habitação da Seihab, Hebert Veras.
Como funcionará
Para instruir os processos, a comissão poderá solicitar aos servidores da Seihab laudos, vistorias, relatórios técnicos e demais documentos necessários. Também poderá requisitar servidores para realizar as notificações aos beneficiários.
O prazo máximo para conclusão de cada apuração será de 60 dias úteis. Esse período poderá ser prorrogado por mais 60 dias úteis, desde que a decisão seja fundamentada.
Defesa do beneficiário
A portaria estabelece que, ao ser identificado um possível descumprimento contratual, o beneficiário será notificado e terá garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ele poderá apresentar argumentos e provas sobre os fatos apontados.
Após a análise, a Comissão Permanente Processante elaborará um relatório e o encaminhará à autoridade superior, que será responsável pela decisão final.
