Na manhã da última segunda-feira, 26 , durante uma audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico em Palmas, os membros da comissão receberam o professor Dr. Aurélio Pessoa Picanço, titular da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
O professor ministrou uma palestra abrangente sobre diversos aspectos relacionados ao saneamento no Brasil, com especial atenção voltada para o novo marco legal do setor.
LEGISLAÇÃO E NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO:
Durante sua exposição, o professor Picanço esclareceu o arcabouço legal e institucional previsto na legislação brasileira, incluindo desde as normas presentes na Constituição Federal até a implementação do novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020. Destacou-se que as mudanças visam impulsionar investimentos, promover a competição e garantir a universalização dos serviços até 2033.
Segundo o professor, uma das mudanças significativas trazidas pelo novo marco é a definição de metas ambiciosas: atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até o final de 2033. As alterações na legislação também buscam estimular a participação do setor privado, ampliando as oportunidades de investimento e inovação.
O professor enfatizou que a segurança jurídica proporcionada pelo novo marco legal é fundamental para atrair recursos e viabilizar projetos de infraestrutura necessários para alcançar as metas de universalização.
QUESTIONAMENTOS DOS VEREADORES MEMBROS DA CPI:
Após a explanação sobre a Lei do Marco Legal do Saneamento Básico, os vereadores membros da CPI tiveram a oportunidade de questionar o palestrante sobre diversos aspectos da legislação. Nesse contexto, o professor abordou temas como a regulação do setor e a participação da iniciativa privada.
Dr. Aurélio Pessoa Picanço, ressaltou a importância da criação de agências reguladoras independentes e eficientes, capazes de garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores. “As mudanças na legislação têm o intuito de fomentar a participação do setor privado, ampliando as possibilidades de investimento e inovação”.
Participaram da palestra o presidente da CPI, vereador Josmundo (Podemos), o relator vereador Nego, o membro da comissão vereador Eudes Assis (PSDD), o vereador Daniel Nascimento (Republicanos) e representantes da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).
