O Mutirão de Negociações Fiscais (Refis) de 2023 em Palmas oferece apoio jurídico gratuito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins para os contribuintes com dificuldades financeiras que buscam resolver suas dívidas com o Município. Este evento, realizado em colaboração com a Prefeitura e o Tribunal de Justiça do Tocantins, começou em 23 de outubro e estará disponível até 29 de outubro, das 8h às 17h15, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, com a distribuição de senhas.
O Refis é uma oportunidade crucial para que os contribuintes regularizem suas dívidas, com o apoio vital da Defensoria Pública, que auxilia a população mais vulnerável. Durante a abertura do evento, o defensor público Daniel Silva Gezoni destacou a importância dessa parceria interinstitucional, salientando seus benefícios abrangentes. “Essa colaboração alivia a carga do Judiciário, incrementa a receita municipal, e possibilita que os contribuintes saiam da inadimplência, incluindo a possibilidade de desbloquear seus bens”. A Defensoria também cumpre seu papel constitucional, fornecendo apoio aos contribuintes necessitados em todas as fases da negociação.
A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, salientou que esta edição do Refis foi projetada com foco nos menores devedores, visando solucionar problemas que, muitas vezes, surgem devido a questões menores, como contas bloqueadas. Cinthia Ribeiro destacou como a falta de certidão negativa de débito pode impedir que as pessoas assumam posições de emprego no setor público. Portanto, o Refis é uma oportunidade genuína de melhorar a vida dos cidadãos.
O juiz de direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, Gil de Araújo Corrêa, ressaltou que a participação da DPE-TO é fundamental, pois o Refis é voltado para as pessoas hipossuficientes. “A Defensoria desempenha um papel crucial ao fornecer assistência jurídica e orientação aos contribuintes nesse processo de execução fiscal”.
ENTENDA
O Refis em Palmas faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele oferece a oportunidade de negociação de dívidas com descontos de até 100% nas multas e juros para pessoas físicas e jurídicas em relação aos débitos de tributos, além de até 60% de desconto nas multas formais e decorrentes do Poder de Polícia.
A edição de 2023 disponibiliza 40 guichês de atendimento e diversos postos para emissão de senhas, permitindo que os contribuintes interessados renegociem suas dívidas em até 150 parcelas, com a porcentagem de desconto dependendo do tipo de dívida e do número de parcelamentos realizados na negociação.
A equipe da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, liderada pelo defensor público Daniel Gezoni, está atuante no Refis 2023 para oferecer assistência jurídica àqueles que buscam regularizar suas dívidas e melhorar sua situação financeira.