O presidente do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais), Elizeu Oliveira, o diretor Regional da Região Central do Sisepe, Cincinato de Souza Luz, e da Região Sul, Marcos Welliton Ribeiro tiveram audiência com o ministro Nunes Marques do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira, 28. O encontro em Brasília teve como foco apresentar ao ministro os argumentos em defesa da incorporação imediata dos 25% para o funcionalismo estadual.
O Sisepe entregou ao ministro os argumentos postos na Reclamação Constitucional n.º 61064. Os memoriais entregues pelo Sisepe sobre a questão foram elaborados por um dos escritórios contratados pelo sindicato.
Na audiência, o ministro Nunes Marques ouviu a demanda do sindicato.
Conforme o advogado Leandro Freire, foi reforçado com ênfase a importância da solução. “Como servidores públicos sabem de como isso tem potencial de mudar para melhor a vida de todos eles”, argumentou Leandro Freire.
Histórico
A incorporação dos 25% é uma batalha jurídica antiga. O STF entendeu que anulação do reajuste foi inconstitucional. No final de 2022, o caso teve trânsito e julgado. A Reclamação Constitucional combate, também, a modulação feita pelo TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) da decisão do Supremo da ADI 4013, que julgou inconstitucional o cancelamento do reajuste.