Nessa quinta-feira, 28 , o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Palmeirante, pedindo que adote medidas mais eficazes para controlar o uso do veículo institucional. O MPTO estabeleceu um prazo de 60 dias para a implementação das medidas recomendadas.
Esta recomendação surgiu em resposta a uma denúncia que apontou o uso irregular do veículo institucional pelo vereador Vicente Lopes Coelho em 30 de junho de 2023. A denúncia foi apresentada à Ouvidoria do MPTO e relatou que o parlamentar foi visto utilizando o veículo da Câmara em um passeio turístico e familiar com destino ao Estado do Pará.
A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins elaborou a recomendação, destacando que o controle atual do uso do veículo da Câmara Municipal de Palmeirante se limita à emissão de um “Termo de Solicitação” e um “Termo de Responsabilidade” pelo vereador que faz uso do automóvel, sem qualquer outra forma de fiscalização ou regulamentação.
O promotor de Justiça observou que o uso inadequado de um veículo oficial constitui desvio de finalidade na utilização de um bem público e pode configurar um ato de improbidade administrativa, conforme previsto na lei nº 8.429/92.
DAS RECOMENDAÇÕES
A recomendação do MPTO abrange a identificação visível dos veículos institucionais da Câmara Municipal de Palmeirante por meio de adesivos ou outros meios, a fim de facilitar a fiscalização. Também solicita que o registro de uso do veículo contenha informações detalhadas, como identificação do usuário, datas de saída e retorno, destino, autorização do responsável, horário de devolução, quilometragem percorrida, consumo de combustível e relato de eventuais danos no veículo.
Recomenda-se também que, em viagens prolongadas ou quando o veículo for usado por mais de um dia, o solicitante forneça um relatório com eventos importantes durante o uso. A recomendação sugere que as informações sobre o uso do veículo oficial sejam acessíveis ao público por meio do site da Câmara Municipal de Palmeirante.
