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Geral STF julga inconstitucional o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio Cel. Glauber (editor-chefe) 30 jun, 2023
Geral STF decide que Defensoria Pública tem direito a honorários em demandas contra entes públicos Cel. Glauber (editor-chefe) 30 jun, 2023