O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), emitiu uma recomendação administrativa ao Estado do Tocantins na última quinta-feira, 21.
A orientação tem como objetivo a implementação do uso de câmeras operacionais/corporais pelo efetivo da Polícia Militar. O MPTO destaca um aumento significativo de 69,23% no número de mortes resultantes de intervenção policial em 2023 em comparação com 2022, conforme o Mapa de Segurança Pública de 2024.
A recomendação é fundamentada em análises de dois processos administrativos que identificaram 65 óbitos em decorrência de ações policiais no estado entre 2019 e 2021, envolvendo casos como os de Bryan Felipe Inomata, Adalgison Bezerra, Leandro Rocha da Cunha e o desaparecimento de Samylla Lorrany Marques de Souza durante uma operação policial.
O MPTO destaca um aumento de 212,6% nas mortes por intervenções policiais em 2021 em relação a 2018, quando foram registradas 42 mortes.
IMPORTÂNCIA DAS CÂMERAS OPERACIONAIS
O texto destaca as vantagens apontadas pela Polícia Militar de São Paulo em relação à segurança dos policiais, como o reforço da evidência judicial, a diminuição do uso da força, a redução de denúncias e reclamações, e a melhoria da formação e qualificação no atendimento ao público.
Também se faz referência ao conteúdo preliminar da Resolução do Marco Legal sobre o uso de câmeras, elaborada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) em 2022 e encaminhada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
PRAZO E ASSINATURAS
A recomendação define um prazo de oito meses para aquisição e testes dos equipamentos, e 12 meses para a implementação total do sistema de monitoramento por câmeras corporais. A recomendação é assinada pelos promotores de Justiça e membros do Gaesp: João Edson de Souza, Rafael Pinto Alamy e Saulo Vinhal da Costa.