A Prefeitura de Palmas enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira, 19, dois projetos de lei que alteram o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) e o Estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP).
As propostas foram encaminhadas em regime de urgência pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos e buscam atualizar a estrutura da carreira, corrigir disparidades salariais antigas e reorganizar a operação da corporação.
As medidas modificam a Lei nº 1.407/2005, que regulamenta a remuneração da categoria, e a Lei Complementar nº 42/2001, que institui o estatuto.
O Executivo Municipal argumenta que as regras salariais dos guardas não passavam por atualizações expressivas há cerca de 20 anos.
O prefeito Eduardo Siqueira Campos defendeu que as alterações representam uma evolução institucional para a segurança pública da capital.“Esses projetos garantem valorização profissional, reconhecimento e melhores perspectivas de crescimento dentro da corporação”, declarou o gestor.
Novas regras de progressão e gratificações
Dentre as principais novidades do texto, destaca-se a reformulação dos critérios de progressão funcional (vertical e horizontal) e o reposicionamento dos servidores na carreira.
A proposta cria ainda uma gratificação por titularidade, destinada aos profissionais que concluírem cursos de pós-graduação, um incentivo que já existe em outros setores do funcionalismo público de Palmas.
O projeto de lei também promove mudanças para quem atua na linha de frente da corporação. As funções operacionais de motorista, motociclista e piloto de embarcação passarão a receber uma gratificação fixa mensal de 250 Unidades Fiscinais de Palmas (Ufips), substituindo o cálculo atual que é baseado em percentual sobre o vencimento.
Para ter direito a esse benefício, o guarda precisará cumprir exigências como capacitação técnica, exames médicos e psicológicos em dia, além de não possuir sanções disciplinares recentes.
A quantidade de funções reservadas para essas atividades operacionais foi ampliada para 100 vagas, em decorrência do crescimento da frota de veículos e do efetivo da GMP.
O texto também confere maiores poderes administrativos ao comando da instituição para a gestão interna e controle da disciplina.
Proposta elaborada com o sindicato
As tratativas para a formulação das novas diretrizes contaram com a participação de representantes da categoria.
Durante o ato de assinatura dos projetos, o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Júnior, pontuou o formato de diálogo. “Esse plano foi construído de forma conjunta, com participação efetiva do sindicato e da gestão da Guarda Metropolitana”.
O presidente do Sindicato dos Guardas Metropolitanos do Estado do Tocantins (Sigmep-TO), Darcy Anastásio da Rocha, endossou a relevância do consenso alcançado.
“Essa é uma luta antiga da categoria. Tivemos abertura, apoio e credibilidade para participar efetivamente desse processo”, avaliou.
Para o comandante da GMP, Gilmar Fernandes, a entrega dos projetos ao Legislativo encerra um longo período de estagnação.
“Após mais de duas décadas sem avanços concretos, os guardas passam a ter garantias de progressão na carreira, trazendo impactos positivos para a vida funcional e familiar dos servidores”, concluiu.
