O Ministério Público do Tocantins (MPTO) solicitou à Justiça que o Estado do Tocantins e o Município de Palmas atendam imediatamente à sentença judicial que ordena a reestruturação dos Centros Estaduais de Reabilitação (CERs) e a implantação de uma linha de cuidado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PEDIDO DE EXECUÇÃO:
A promotora de Justiça Araína Cesárea, protocolou o pedido na última terça-feira, 30, destacando a necessidade de atender à sentença para aprimorar o serviço oferecido aos pacientes. Segundo o documento, há 623 pacientes à espera de consulta em reabilitação intelectual/neurologia no estado, sendo 394 apenas em Palmas.
Para reestruturar os CERs e implementar a linha de cuidado para o TEA, o Estado e o Município devem fornecer toda a estrutura necessária, incluindo materiais, equipamentos, insumos e equipe multidisciplinar.
DESCUMPRIMENTOS DE PRAZOS:
A decisão judicial, emitida em 20 de junho de 2023, estabeleceu diversos prazos, mas parte deles não foi cumprida pelo Estado do Tocantins. Os CERs não foram reestruturados, a linha de cuidado para o TEA não foi implantada e a primeira consulta dos pacientes não foi realizada.
Palmas, por sua vez, não contribuiu para a estruturação dos serviços de saúde e a implementação da linha de cuidado para pessoas com TEA, além de não aumentar o número de profissionais e promover treinamento sobre novas abordagens terapêuticas.
REQUERIMENTOS DO MPTO:
A promotora de Justiça Araína Cesárea pede a aplicação de multa por descumprimento das determinações, além do bloqueio judicial de valores e a designação de uma audiência pública para tratar do assunto.
ANTECEDENTES DA AÇÃO:
A ação civil pública foi iniciada em março de 2023, com o objetivo de garantir diagnóstico e tratamento adequados para pacientes com TEA, síndrome de Down e outras condições neurológicas. A decisão judicial favorável foi emitida em junho de 2023.