A licitação aberta pela Prefeitura de Nova Olinda para construir unidades habitacionais foi suspensa pela Justiça nessa quinta-feira, 30. O processo, avaliado em cerca de R$ 3,4 milhões, foi interrompido após decisão liminar que atendeu a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A ação cita o prefeito Jesus Evaristo e aponta irregularidades no edital da concorrência.
O Ministério Público, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, encontrou seis falhas graves na Concorrência Eletrônica nº 003/2025. A principal delas exigia que a empresa vencedora abrisse uma filial em Nova Olinda em até 60 dias, o que, segundo o órgão, fere o princípio da livre concorrência. O pedido de suspensão foi analisado durante o plantão judicial, já que a sessão pública estava marcada para as 10h do mesmo dia.
Entre as irregularidades, o MPTO também destacou o uso de sorteio como critério de desempate procedimento proibido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Além disso, foram encontradas contradições sobre o índice de reajuste do contrato, o que colocava em dúvida a transparência e a credibilidade do certame.
Decisão judicial e consequências
Ao analisar o caso, o Judiciário concluiu que o edital violava princípios como isonomia, publicidade e competitividade, que regem a administração pública. A liminar determinou a suspensão imediata do processo licitatório e estabeleceu multa diária de R$ 50 mil caso a decisão seja descumprida. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Próximos passos
A ação civil pública continuará em análise na Vara da Fazenda Pública de Araguaína, onde o mérito das irregularidades apresentadas pelo MPTO será julgado. Até nova decisão, o município está impedido de retomar o processo de licitação.
