Novamente o Ministério Público do Tocantins (MPTO), fez à Justiça os pedidos contidos em Ação Civil Pública, em desfavor da Capital Palmas, referente à realização de concurso público para a área da educação. Vale destacar que o último concurso dessa modalidade no município foi realizado somente em 2013.
O pedido foi assinado pelo titular da Promotoria de Justiça Regional da Educação, o promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, e protocolado no dia 15 deste mês. No documento solicita que a gestão seja obrigada a promover um amplo e completo processo público de seleção de profissionais que irão atuar na rede municipal de ensino.
Na solicitação, o Ministério Público do Tocantins, destacou que a gestão da Capital permanece com a prática irregular de contratação de servidores de forma temporária, conforme consta na Ação Civil Pública proposta em setembro do ano passado.
“No decorrer destes últimos dez anos foram feitas inúmeras vezes as contratações de pessoal para o quadro da educação, resultando assim na quebra dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso”, cita o MPTO.
O órgão informou ainda que desde janeiro de 2023 a gestão ampliou de 34 para 2.442 o número de servidores temporários contratados. Tal fato vem ocorrendo de forma reiterada todos os anos.
Ao finalizar o documento, o Ministério Público do Tocantins destacou que tal ato contraria diversas legislações, como a Lei Federal 13.935/19 (que determina a contratação de assistente social e psicólogos) e a Lei 13.146/2015, que estabelece a contratação de profissionais especializados para atendimento educacional de estudantes deficientes.
Em ambos os casos foi constatado que de fato há falta de servidores, e o procedimento para selecionar os poucos que são contratados é feito por meio de acordos temporários.
o promotor de Justiça informou que a não realização de concurso público resulta em prejuízos na qualidade da aprendizagem devido à falta de planejamento pedagógico contínuo.