A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) está convocando os candidatos do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) para se submeterem ao exame de heteroidentificação, em conformidade com a Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este exame faz parte do processo regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O procedimento de heteroidentificação é autodeclaratório e se destina a candidatos negros (pretos e pardos), com o objetivo de verificar a veracidade da autodeclaração. Para tal, os candidatos autodeclarados pretos/pardos devem solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação, conforme o modelo de comprovante disponível no Anexo III do Edital de Abertura nº 01/2024 do Enam, até o dia 07/03/2024. Os pedidos serão examinados até o dia 01/04/2024.
Após essa etapa, os candidatos devem enviar um e-mail para a Comissão ([email protected]), com o assunto “Validação – ENAM – 2024/01”, contendo as seguintes informações:
- Exame: Exame Nacional da Magistratura – ENAM, 2024/01
- Candidato(a): Nome Completo
- Número de Inscrição:
- Local de Prova: Cidade – UF
- Endereço de Residência:
Devem também anexar ao e-mail, em formato de arquivo PDF, JPEG e JPG, os seguintes documentos: Anexo III – Formulário de Autodeclaração; Documento de Identificação Pessoal com foto; Comprovante de Endereço em nome do(a) Candidato(a) ou Comprovante de Endereço e Declaração de Residência (Últimos 3 meses); Fotografia Frontal, colorida e em alta resolução; Confirmação do Requerimento de Inscrição enviado por e-mail pela FGV.
Para mais detalhes sobre os documentos exigidos, consulte o Edital nº 65 de 2024 neste link.
Recursos podem ser interpostos caso a autodeclaração seja indeferida, em um período que vai de 02/04/2024 a 05/04/2024. Estes serão avaliados pela comissão recursal conforme a Portaria nº 294/2024 – Assessoria da Presidência do TJTO.
Os resultados individuais da avaliação positiva de confirmação da autodeclaração na primeira etapa serão enviados por e-mail aos candidatos até o dia 15/03/2024. A lista geral do resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será divulgada no Diário de Justiça e no site do Tribunal de Justiça, www.tjto.jus.br, em 23/04/2024.
