O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) votou unanimemente para rejeitar as apelações da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a decisão prévia que ordenou a regularização fundiária da comunidade quilombola Chapada de Natividade, localizada no estado do Tocantins.
Nesta mais recente decisão legal, o TRF1 confirmou a sentença emitida em 2010 pela Justiça Federal no Tocantins, integrante de uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público Federal (MPF). Naquele momento, foi exigido pelo tribunal que o Incra concluísse em um ano o processo administrativo de delimitação, demarcação e titulação das terras pertencentes à citada comunidade.
DELONGAS NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Conforme apontado pelo MPF, a regularização fundiária da comunidade quilombola teve início em 2006, mas nem o primeiro estágio deste processo, que inclui a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), foi finalizado sequer após quase duas décadas de tramitação.
SITUAÇÃO GENERALIZADA
A situação não é exclusiva à comunidade Chapada de Natividade. O MPF indica, com base em informações no site do Incra, que, dos 33 procedimentos abertos para a regularização fundiária de comunidades quilombolas no Tocantins, apenas seis conseguiram progressão e, ainda assim, encontram-se paralisados.
DESTAQUE DO VOTO DO DESEMBARGADOR
O desembargador Newton Ramos, relator no TRF1, frisa em seu voto que “apesar de não ter determinado um prazo específico para a conclusão do procedimento de titulação em favor destas comunidades, a Constituição garante a todos, tanto em esfera judicial quanto administrativa, a duração razoável do processo e os instrumentos que asseguram sua tramitação célebre”.