A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) adotou uma importante mudança em seus concursos públicos, destinando 30% das vagas a candidatos pertencentes a povos indígenas. A determinação, estabelecida pelo Decreto nº 11.839/2023, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (21/12) e será regulamentada por uma portaria conjunta entre a Funai, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Essa cota será aplicada no aguardado Concurso Público Nacional Unificado da Funai, com previsão para ocorrer em 2024 e oferecerá 502 vagas.
A medida está em conformidade com a Lei nº 14.727/2023, publicada em 14 de novembro, que inicialmente previa a reserva de 10% a 30% das vagas para indígenas nos concursos da Funai. O governo, reforçando sua política afirmativa e buscando combater desigualdades históricas, optou por fixar o percentual máximo de 30%, fortalecendo a inclusão de indígenas no quadro funcional da instituição.
Além da reserva de vagas, o novo Decreto também estabeleceu pontuação diferenciada para candidatos com experiência em indigenismo nos futuros concursos da Funai. A portaria conjunta Funai/MPI/MGI também define as comissões responsáveis pela verificação da autodeclaração dos candidatos indígenas, bem como critérios para a valorização da experiência no indigenismo no processo seletivo da Funai.
Concurso Unificado: Uma Iniciativa para a Diversidade no Serviço Público
O Concurso Nacional Unificado, proposto pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), busca centralizar os certames autorizados para o recrutamento e seleção de servidores públicos federais, permitindo o preenchimento de vagas autorizadas em diversos órgãos e entidades do Governo Federal. Além das mais de 500 vagas destinadas à Funai, o concurso unificado oferece outras 30 vagas para o MPI, totalizando 6.640 vagas entre os órgãos participantes.
O MGI destaca que o Concurso Nacional Unificado visa construir um serviço público que reflita a diversidade da população brasileira, selecionando pessoas com vivências diferentes, capazes de contribuir para a elaboração de políticas públicas e conferindo maior legitimidade à máquina pública.
A Importância da Funai na Proteção e Promoção dos Direitos Indígenas
A Funai, órgão indigenista oficial do Estado brasileiro, criada pela Lei nº 5.371/1967 e vinculada ao MPI, tem a missão institucional de proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil. Suas atribuições incluem estudos de identificação, delimitação e demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, além de coordenar políticas de proteção aos povos isolados e recém-contatados.
A atuação da Funai estende-se ao desenvolvimento sustentável das populações indígenas, promovendo ações de etnodesenvolvimento, conservação ambiental e controle de impactos externos às terras indígenas. Além disso, a Funai busca garantir o acesso diferenciado aos direitos sociais e de cidadania dos povos indígenas, contribuindo para a consolidação do Estado democrático e pluriétnico.
Com informações: Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)