Foi aprovado pelo plenário da Assembleia na sessão desta terça-feira, 31, o requerimento que o Governo do Estado encaminhe a Casa de Leis projeto de lei que dispõe sobre a criação do Estatuto Próprio da Polícia Penal do Estado do Tocantins. Conforme a autoria do projeto a Polícia Penal foi criada em âmbito nacional pela Emenda Constitucional nº.104/2019, a qual incluiu, no rol do artigo 144 da Constituição Federal, esta nova polícia, deixando a cargo dos Estados a criação e regulamentação, dessa força policial, no âmbito estadual.
No Tocantins esta mudança veio com a promulgação da Emenda Constitucional n° 40, que alterou o art. 104 da Constituição Estadual, instituindo a nova categoria da segurança no Estado, porém esta força policial carece de regulamentação das suas atividades; regulamentação esta que é muito aguardada pela categoria.
A autoria do projeto é do deputado Sargento Júnior Brasão (PSB). Segundo ele, o pedido visa a garantir celeridade ao andamento da regulamentação, com objetivo de oferecer melhores condições de trabalho e segurança jurídica na execução das atividades dos policiais penais em todo Estado.