Quem tem precatório para receber do Estado do Tocantins vai ter uma nova oportunidade em 2026. Além de poder antecipar o pagamento por meio de acordo direto, o edital deste ano trouxe uma novidade: serão duas rodadas de inscrição, o que aumenta as chances de conciliação.
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou na quinta-feira, 5, o Edital nº 50/2026, comunicando a abertura do período para que credores(as) de precatórios em que o Estado seja o devedor possam aderir ao Acordo Direto.
Esse mecanismo permite antecipar o recebimento do crédito, mas com desconto.
A principal mudança deste ano é que haverá duas janelas para manifestação de interesse. Quem tiver precatório regularmente inscrito até 1º de fevereiro de 2026 pode participar da primeira rodada, com prazo até 10 de maio.
Caso o credor não seja contemplado por falta de recursos, a proposta será reaproveitada automaticamente na segunda rodada, que segue até 10 de outubro.
As listas com os beneficiários contemplados estão previstas para 19 de maio e 20 de outubro.
O acordo direto é voltado para quem quer receber o precatório mais rápido e aceita um desconto sobre o valor atualizado do crédito. Os percentuais seguem as regras do Decreto Estadual nº 6.711/2023 e da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
O edital prevê descontos de acordo com o valor atualizado:
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20% para valores de até R$ 100 mil
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30% para valores de até R$ 200 mil
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40% para créditos acima de R$ 300 mil
Os pagamentos dependem da disponibilidade financeira e devem ocorrer em até 30 dias após a publicação da lista de beneficiários.
Quem pode aderir ao edital
Podem participar credores(as) com precatórios incluídos na lista cronológica do Estado até 1º de fevereiro de 2026. Isso inclui titulares, herdeiros habilitados, advogados com honorários sucumbenciais ou contratuais e cessionários com crédito homologado.
Para aderir, é necessário que o processo não tenha pendências judiciais, recursos ou discussões sobre valores.
Como manifestar interesse no acordo
A manifestação deve ser feita, preferencialmente, por meio de advogado(a), diretamente no processo eletrônico do precatório (2º Grau). O credor deve preencher o formulário disponível no site do TJTO e protocolar a petição com o movimento: “Petição Protocolada Juntada – Acordo Direto em Precatórios”.
Cronograma vale até dezembro ou até acabar o recurso
