O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação administrativa para que as prefeituras e câmaras de seis municípios da região norte do estado adequem a gestão de emendas parlamentares.
O objetivo é garantir que o cidadão consiga acompanhar o dinheiro “ponta a ponta”, desde a indicação do político até a entrega do benefício à população.
A medida atinge as cidades de Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Bernardo Sayão, Couto Magalhães, Juarina e Palmeirante.
Segundo o promotor de Justiça Raimundo Fábio da Silva, a falta de mecanismos de controle pode favorecer desvios de finalidade. Agora, os portais da transparência desses municípios devem exibir obrigatoriamente:
-
Autoria: Nome do parlamentar que indicou o recurso;
-
Valor e Objeto: Quanto foi destinado e qual a finalidade pública específica;
-
Execução: Qual órgão vai realizar o serviço e quem é a entidade beneficiária final;
-
Plano de Trabalho: Justificativa, custos e cronograma devem ser publicados na internet.
Regras para Saúde e Terceiro Setor
-
Saúde: As emendas precisam passar pelas instâncias de planejamento do SUS municipal;
-
ONGs: Repasses para o terceiro setor exigem chamamento público e prestação de contas rigorosa;
-
Contas Específicas: Os recursos devem ser movimentados em contas bancárias exclusivas, sendo proibido misturar a verba das emendas com outras receitas da prefeitura.
Prazos e punições
Os prefeitos e presidentes de câmaras têm 30 dias para comprovar que estão cumprindo as orientações.
Caso as exigências não sejam atendidas, o Ministério Público poderá ajuizar Ações Civis Públicas e outras medidas judiciais contra os gestores.
A recomendação segue os padrões de rastreabilidade exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o controle das verbas legislativas.
