O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação administrativa à Prefeitura de Monte do Carmo e à Secretaria Municipal de Assistência Social para a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O documento, assinado pelo promotor Rui Gomes Pereira da Silva Neto, orienta que o município elabore o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A gestão municipal tem o prazo de 40 dias para informar ao órgão quais medidas foram tomadas. O Plano deve estabelecer metas, diretrizes e indicadores claros para monitorar se esse público está conseguindo acessar serviços básicos e essenciais.
Diagnóstico da população local
Um dos pontos centrais da orientação é a necessidade de um censo ou diagnóstico detalhado. O MPTO quer que o município identifique exatamente onde estão essas pessoas e quais são suas maiores carências em setores como saúde, educação e mobilidade urbana.
A recomendação também enfatiza que a construção dessas propostas não deve ser feita de forma isolada pela prefeitura, mas sim com a participação ativa da sociedade civil e de entidades representativas, garantindo que as soluções atendam às demandas reais da comunidade.
Fortalecimento do Conselho Municipal
Além do plano de metas, o promotor recomendou que a prefeitura crie ou fortaleça o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O objetivo é garantir que o órgão tenha funcionamento regular e autonomia para fiscalizar e propor melhorias.
O descumprimento das orientações pode levar o Ministério Público a tomar medidas mais rígidas, incluindo o ajuizamento de ações civis públicas contra a gestão.
